Apito Dourado pode não chegar a julgamento

Art. 7.º - 1 - O exercício da acção penal pelos crimes previstos neste diploma e a decisão que defina a responsabilidade criminal não prejudicam o uso das providências, nomeadamente de natureza disciplinar, previstas nos regulamentos das federações desportivas e a competência própria dos respectivos órgãos.
2 - A abertura de inquérito pelos crimes previstos neste diploma não prejudica o exercício do poder disciplinar segundo as normas específicas do procedimento disciplinar desportivo.
3 - Os titulares dos órgãos das federações desportivas devem transmitir ao Ministério Público notícia das infracções ao disposto na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.
Art. 8.º - 1 - As federações desportivas deverão promover a realização de acções formativas, pedagógicas e educativas, com a finalidade de sensibilizar todos os agentes desportivos e prevenir a ocorrência de circunstâncias susceptíveis de alterarem fraudulentamente a verdade da competição desportiva.
2 - No mesmo sentido, acções de formação, pedagógicas e educativas devem ser prosseguidas, em colaboração com as federações desportivas, pelas associações e pelos clubes desportivos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Roberto Artur da Luz Carneiro.
Promulgado em 24 de Setembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 1 de Outubro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

O processo ao Pinto da Costa acerca do caso da fruta foi arquivado por não existir nexo de causualidade. O árbitro não beneficiou o Porto nesse jogo e até prejudicou em alguns lances menores. Por outro lado o Porto seguia na frente do campeonato, creio que com 5 pontos de vantagem, e jogava com um dos últimos classificados. Percebes? E depois nem foi o PC que ofereceu a fruta e sim o RT.

Depois oferecer coisas aos árbitros é uma coisa normalíssima em todos os clubes. Todos dão, mas isso não quer dizer que se peçam favores em troca. Mas a vantagem parece ser clara: um árbitro pelo menos inconscientemente terá mais dificuldade em prejudicar "um clube que lhe oferece algo". Eu também acho isto imoral, mas a verdade é que todos o fazem, aqui e na Europa, e até nos outros continentes.

O Pinto da Costa é odiado por tanta gente que eu não tenho dúvidas: se realmente ele se tivesse envolvido em corrupção já alguém tería descoberto alguma coisa.

Mas salvo erro, ainda falta o PC responder por alegado tráfico de influências no caso das expulsões do Deco e do Pepe num Marítimo-Porto. Nesse jogo o Deco e o Pepe disputaram uma bola indo os dois de "carrinho", tendo o árbitro na altura expulsado inexplicavelmente os dois jogadores por agressão de Pepe, e resposta de Deco. Mas depois a comissão disciplinar ao contrário da lei, resolveu fazer uma apreciação unilateral do lance e considerou agressão mútua(!) tendo castigado o Pepe com 3 jogos e o Deco com 2!! Pois nas imagens não se vê agressões nem de um jogador nem de outro, que ficaram estupefactos com a decisão do árbitro. A única coisa que poderiam ter visto os juízes seriam as entradas de carrinho dos dois jogadores, duras mas normais no futebol (imaginem dois jogadores que vão de carrinho ao mesmo tempo). Óbviamente que o conselho superior de justiça anulou a decisão da CD por irregularidade processual, e anulou os castigos aos jogadores. Assim o Deco já pode jogar com o Benfica, que era o que a CD não pretendia. No apito dourado dizem que o Pinto da Costa usou da sua influência para acelerar a decisão(!). Ora também neste caso é óbvio qual vai ser o desfecho - é que se a decisão é evidentemente bem tomada, a eliminar um erro grave da CD, como pode alguém ser condenado por pedir justiça célere? O pior é que anda o dinheiro dos contribuintes a ser gasto desta maneira! Isso sim é que é grave.