Erro histórico da Sport TvA Sport Tv abriu uma caixa de Pandora e agora não sabe se pode fechá-la. |
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31 de Agosto de 2013, às 10:55 |
Sobre a centralização dos direitos televisivos:
A Sport Tv tem com a maioria dos clubes contratos com a duração de mais 5 anos. Atendendo a esta situação, quaisquer tentativas de centralização passariam pela renúncia desses contratos pela Sport Tv, de modo a que se efetuasse um concurso para saber que operador ofereceria mais, o que não me parece possível visto não acreditar que a Sport Tv abdique dos seus contratos em vigor. Quaisquer jogadas de bastidores que levassem à anulação dos contratos em vigor e “Oferta” da centralização à Sport Tv sem o consequente concurso entre operadores estaria, à partida, manchado por uma ilegalidade e, contra todas as opiniões dos defensores desta tese, não iria melhorar os contratos em vigor. Posto isto, os defensores da centralização podem “meter a viola no saco” e esperar:
1- Que os contratos atuais de 5 anos, em vigor entre os Clubes e a Sport Tv terminem. 2- Que entretanto a Sport Tv não acuda a alguns aflitos e renove Contractos com duração mais prolongada. 3- Que todos, repito TODOS, os clubes estivessem de acordo com essa proposta o que não me parece possível no atual cenário. 4- Quaisquer tentativas de Centralização envolvendo preferencialmente a Sport TV e colocando de fora de um Concurso outros operadoras iria de imediato contra a Constituição Portuguesa e contra a ética e Concorrência entre as partes e seria de imediato considerado ilegal.
Por outro lado vamos lá rever alguns artigos da Constituição Portuguesa...
Número 1 – “Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações…” Número 2 – “As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas…” – do artigo 46º da Constituição da República Portuguesa apenas impõem que o Estado seja impedido de se intrometer na forma associativa de organização dos cidadãos. Salvaguardados os limites legais impostos pela lei penal, ficam então livres os cidadãos e organizações de se organizarem em associações sem que ao Estado, através de qualquer um dos seus poderes ou instâncias, seja permitido imiscuir-se nessa área organizacional da sociedade.
É isto, e apenas isto, que estabelece a Constituição da República Portuguesa. Tudo que para além disto estiver dito, escrito ou legislado, é inconstitucional o que, em última análise, torna inconstitucional toda a legislação destinada a condicionar (regular, dizem os burocratas) a vida das associações. Portanto é bom que se sublinhe que, ninguém sendo obrigado a organizar-se sob a forma associativa, o pode fazer e o Estado, todo o Estado, não tem nada com isso. De outro modo a Lei fundamental deste país deixa de ser respeitada.
Estar no movimento associativo é uma das componentes do exercício consciente da cidadania, da liberdade de expressão e de ação e nunca uma imposição. Posto isto considero que a Sport Tv cometeu o maior erro da sua história ao tentar proteger os seus associados corruptos e a permitir a tal Cláusula de indexação do Contrato dos corruptos aos valores a serem renegociados com o Benfica. A Sport Tv abriu uma caixa de Pandora e agora não sabe se será possível voltar a fechá-la.
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Enviado por wengdongdong a 19 de Dezembro de 2015, às 02:52.20151219dongdong
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