Apito Dourado: Tribunal considera que escutas telefónicas são legais

O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções (artigo 40º, nº 1, da LTC), consoante a natureza da matéria sobre que é chamado a pronunciar-se. *** Logo, são distribuidos por tipo de materia. São julgados em secção os recursos e as reclamações em processos de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade (excepto quando o Presidente determine que o julgamento se faça em sessão plenária, como medida necessária para evitar divergências jurisprudenciais ou quando tal se justifique em razão da natureza da questão a decidir – artigo 79º-A da LTC), bem como os processos de candidatura à eleição do Presidente da República (artigo 93º da LTC). As restantes decisões são tomadas em plenário. *** A exepção a confirmar a regra Existem três secções, não especializadas, sendo cada uma delas constituída pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente e por mais quatro juízes, segundo distribuição feita pelo próprio Tribunal no início de cada ano judicial (artigo 41º da LTC). *** Cá está a falar do orgão colegial. Isto é um colégio de juizes. Será sempre ao mesmo. Deste-me razão. Na pratica vai ser julgado pelos mesmos juizes. Nunca pode mudar de juiz, como afirmas-te. Cumps