IGEC

NID: S/03459/RL/12

NUP: 10.09/00698/RL/12

Exmo. Senhor Eduardo Mascarenhas

Venho informar V.ª Ex.ª de que, tendo por base a informação disponibilizada pelo Senhor Diretor, nomeadamente, a que foi sintetizada no mail infra, foi arquivada a sua queixa, por a atuação da Direção da Escola não merecer censura jurídico-disciplinar.

Com os melhores cumprimentos

Pel’IGEC (Área Territorial de Lisboa e Vale do Tejo)

PEDRO TEIXEIRA PINTO

Inspeção-Geral da Educação e Ciência (Lisboa e Vale do Tejo)

NID: E/07464/RL/12

Data de registo: 2012-04-23

De: ebantoniobentofranco [mailto:[email protected]​eericeira.net]
Enviada: segunda-feira, 23 de Abril de 2012 15:07
Para: Manuel Joaquim Lopes Ramos (IGE)
Assunto: Exposição/queixa de Eduardo Nuno Barros Mascarenhas

Exmº Sr Inspetor

Relativamente ao exposto pelo sr. Eduardo Nuno Barros Carp Mascarenhas, temos a informar do seguinte:

1- O verso aposto no final da cantiga infantil “ Atirei o Pau ao Gato” , não foi da autoria da educadora sendo uma prática comum a outros jardins de Infância e surge, de forma espontânea, numa brincadeira de rimas tão frequente entre crianças desta idade, destituída de qualquer valor simbólico que os adultos lhe tenham querido atribuir.

2- Em nenhum momento, no Jardim de Infância, se fala de futebol ou de algum clube em particular, nunca tendo a educadora assumido, perante os alunos, qualquer preferência clubística.

3- O Jardim de Infância de Sto Isidoro é um espaço onde os seus profissionais se dedicam às crianças, à promoção do seu bem-estar, no respeito pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e equidade. Nunca esteve em causa o normal funcionamento das atividades ou existiu alguma perturbação nas relações e brincadeiras entre as crianças. No entanto, as várias intervenções do encarregado de educação, na sala de atividades, manifestando de forma alterada a sua opinião relativamente à cantiga, levou a que o grupo crianças se sentisse assustado.

A educadora não teve intenção de pôr a filha contra os pais, mas tentar que o assunto ficasse encerrado para que o encarregado de educação não continuasse a acusá-la de cantar várias vezes ao dia esta cantilena.

A Subdiretora, educadora Belmira Oliveira, quando se dirigiu ao Jardim de Infância no dia 20 de março para reunir com sr. Eduardo Mascarenhas, foi no sentido de ouvir e resolver este conflito antes da reunião de pais, para evitar confrontos verbais com os outros pais que se mostraram indignados com a atitude do sr. Eduardo Mascarenhas não tendo no entanto sido possível chegar a um entendimento, já que o encarregado de educação não aceita como justificação o já exposto no ponto 1.

Face às acusações por parte do encarregado de educação, sem fundamento, a docente terá dito ao pai que estando ele a valorizar uma cantilena como tantas outras que existem, que o melhor seria procurar um Jardim de Infância que fosse ao encontro das suas expetativas, como encarregado de educação, mostrando assim que quando o fizesse dificilmente o iria encontrar.

Com os melhores cumprimentos

O Diretor

http://www.youtube.com/watch?v=FRleLZY8iqs

https://picasaweb.google.com/blogdoblueboy/CoNtRaDOSsiErOApitoBermelho#s...

http://www.publico.pt/Desporto/apito-dourado-escutas-apanharam-luis-fili...

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Desporto/Interior.aspx?content_id=1680653

Paulo Futre, Antes e Depois: "...A sua curta passagem pelo Benfica ficou ainda marcada pelo escândalo RTP. Poucos dias após assinar pelo clube, soube-se que o Benfica tinha pago os 825 mil contos da transferência com dinheiro adiantado pela RTP, resultante de direitos televisivos. Este episódio levou à demissão de toda a direção da RTP.

Com o Benfica a passar uma dura crise financeira, Futre foi transferido logo após o fim da temporada para o Marselha. Os 900 mil contos recebidos pelo Benfica, ainda permitiram ao clube lucrar com a passagem de Paulo Futre pela Luz."

Relembro os 3 anos de dividas fiscais que foram perdoados.
Relembro Eusébio ter admitido ter fingido jogar contra o benfica quando alinhava no Beira-Mar.
Relembro a frase dos lugares na liga (http://reflexaoportista.blogspot.pt/2010/02/os-lugares-na-liga.html)

Será que em Portugal ainda dão ouvidos a pessoas que infelizmente desonraram a Bandeira Nacional que fugiram do país...
É triste quem goza com o MP, mas infelizmente são iguais porque ajudaram a fugir do país.

Isto sim devia ser noticia ,uma amostra apenas do que é o sporting!!!
http://sorisomail.com/partilha/266944.html

já o condenaram 78 vezes! Ai esses não falham! Onde conta, na barra do tribunal, abertos e reabertos os processos, nada. Zero.

Veremos agora com o caso do Sporting, e os 2000 eurinhos directamente na conta do árbitro. A ver o que o tribunal diz.

é porque um juiz possui evidências da prática de crime e autorizou que as efectuassem!?

AS ESCUTAS TELEFÓNICAS E A LEI

As escutas reentraram na moda judiciária e na agenda da discussão pública. Será talvez útil saber exactamente o que diz a Lei, no caso o Código de Processo Penal, sobre o assunto:

Artigo 187.º

(Admissibilidade)

1 - A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas, por despacho do juiz, quanto a crimes:

a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos;

b) Relativos ao tráfico de estupefacientes;

c) Relativos a armas, engenhos, matérias explosivas e análogas;

d) De contrabando; ou

e) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone, se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.

2 - A ordem ou autorização a que alude o n.º 1 do presente artigo pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes:

a) Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada;

b) Associações criminosas previstas no artigo 299.º do Código Penal;

c) Contra a paz e a humanidade previstos no título III do livro II do Código Penal;

d) Contra a segurança do Estado previstos no capítulo I do título V do livro II do Código Penal;

e) Produção e tráfico de estupefacientes;

f) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na parte em que remete para o 262.º, e 267.º, na parte em que remete para os artigos 262.º e 264.º, do Código Penal;

g) Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

3 - É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.

Artigo 188.º

(Formalidades das operações)

1 - Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova.

2 - O disposto no número anterior não impede que o órgão de polícia criminal que proceder à investigação tome previamente conhecimento do conteúdo da comunicação interceptada a fim de poder praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.

3 - Se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, ordena a sua transcrição em auto e fá-lo juntar ao processo; caso contrário, ordena a sua destruição, ficando todos os participantes nas operações ligados ao dever de segredo relativamente àquilo de que tenham tomado conhecimento.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz pode ser coadjuvado, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal, podendo nomear, se necessário, intérprete. À transcrição aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 101.º, n.ºs 2 e 3.

5 - O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem examinar o auto de transcrição a que se refere o n.º 3 para se inteirarem da conformidade das gravações e obterem, à sua custa, cópias dos elementos naquele referidos.

Artigo 189.º

(Nulidade)

Todos os requisitos e condições referidos nos artigos 187.º e 188.º são estabelecidos sob pena de nulidade.

Artigo 190.º

(Extensão)

O disposto nos artigos 187.º, 188.º e 189.º é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio electrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, bem como à intercepção das comunicações entre presentes.

http://comunicaradireito.esta.weblog.com.pt/arquivo/2006/01/as_escutas_t...

Saudações

""Um indivíduo que não seja escutado até se sente inferiorizado",
Grande tirada, o velhote continua em forma..

Quanto ao resto, artigo para os aziados, traumatizados do costume destilar algum ódio - supreendente era o contrário!!

E confesso que é um fantástico sinal, se aziados e traumatizados estão em forma é sinal que o FCP está próximo de ganhar algo importante..