Qualquer taberneiro sabe fazer um contrato pagável em X anos. Muda a lei muda o engano. O Pinto da Costa gabou-se na TV de ter ganho uma aposta em como o menino se ia embora. Quem sabe sabe e quem não sabe apregoa moralidade.

Parece-me que o acórdão Webster é uma ameaça séria sobretudo aos países formadores e exportadores. E nesse grupo que nos enquadramos. É verdade que (para já) as cláusulas de rescisão permitirão tornear a possibilidade de rescisão unilateral nos termos definidos pelo acórdão. Mas esse meio será brevemente posto em causa, estou em crer. Há aliás juristas que admitem que a própria validade das cláusulas de rescisão seja questionada em face da norma que deu suporte a este acórdão. Pelo menos, é crível que as cláusulas de rescisão possam vir a estar indexadas ao salário definido contratualmente... Este quadro será a prazo catastrófico para o futebol português. Como todos sabemos, praticamente todos os clubes nacionais praticam níveis salariais acima do que permitem as suas (frequentemente irrisórias) receitas correntes. Independentemente de alguns casos de incumprimento reiterado, isto só é possível graças à capacidade de geração de receitas extraordinárias, particularmente resultantes da venda de passes de jogadores. Este mecanismo é de alguma forma, um meio de transferência de recursos dos países importadores (com receitas correntes incomparavelmente superiores, "auto-suficientes") para os países exportadores. É isso que justifica por exemplo que o Porto apresente enormes défices correntes (mais que) compensados pela sua capacidade de geração de receitas extraordinárias via transferências. E como o Porto, cada um à sua dimensão, poderíamos apresentar mais exemplos - o Braga, meu clube, é outro caso paradigmático. Com a ameaça do acórdão Webster (e sobretudo se mais tarde ou mais cedo as cláusulas de rescisão desproporcionadas face aos salários vierem a ser postas em causa, assim como as cláusulas de opção), o ganha-pão da esmagadora maioria dos clubes portugueses está comprometido. Perderão imenso poder negocial face à cobiça de outros clubes (nomeadamente estrangeiros) porque sabem que contratos de longa duração (importantes nos casos de jogadores jovens e promissores) não os protegem. Ao final do segundo ano de contrato (com jogadores jovens), a capacidade negocial é já praticamente nula... Ora, com as receitas de transferência extremamente reduzidas, fácil é perceber a que nível terão que regredir os salários dos futebolistas para se conformarem com as receitas correntes dos clubes. Dou o exemplo do meu clube. O fim das receitas extraordinárias de transferências poderá significar uma redução do salário médio de à volta de 7 mil euros! Em média!!!! Se hoje temos dificuldade em competir a este nível com romenos e cipriotas, imagine-se então! Facilmente se adivinham outras duas consequências deste cenário. Antes de mais, a redução dos níveis salariais médios a que os jogadores portugueses estão habituados. Não entendo por isso o porquê do regozijo do Sindicato dos Jogadores Profissionais com esta "conquista". A menos que esteja a defender uma casta de predestinados que passarão a poder escolher o seu clube como bem entenderem - não me parece contudo que deva ser sobre esses que devam incidir as preocupações fundamentais do Sindicato -, a esmagadora maioria dos jogadores de futebol em Portugal verá a sua situação regredir. Por outro lado, é evidente que a formação terá (ainda) menos incentivos. Não faz sentido investir fortemente no crescimento de atletas quando rapidamente os melhores serão levados por "tuta e meia". O mecanismo de solidariedade é claramente insuficiente (até porque está indexado aos valores de transferências) e não faz jus ao trabalho que é feito na formação... Tudo isto tem uma origem que é a meu ver o facto de as diversas instâncias encararem o futebol como uma mera actividade económica e portanto, os jogadores como simples trabalhadores. É verdade que também o são... mas a partir de determinado nível de rendimentos já não estamos a defender direitos de trabalhadores. Por exemplo, quando se permite a Frank Lampard rescindir unilateralmente com o Chelsea à luz do acórdão Webster, é simplesmente a defesa de um direito do trabalhador Lampard que está em causa? Instituições como por exemplo a União Europeia esquecem que a concorrência entre clubes-empresa depende da competitividade desportiva. Ao permitir que o poder económico de cada país determine de uma forma tão aguda a competitividade desportiva, está a condenar o futuro do desporto numa série de países. É o mercado no seu esplendor. Onde não há capacidade para que o desporto seja economicamente competitivo, ele não pode existir (senão sob a égide do amdorismo). É este o corolário ridículo de se considerar o futebol (e o desporto) como mera actividade económica...

O artigo 17º do regulamento de transferências da Fifa, permite a um jogador deixar uma equipa depois de três anos de contrato cumprido ou dois se tiver mais de 28 anos. Para isso, o clube deve receber apenas o valor equivalente aos salários que o atleta receberia até o fim do compromisso. A Lei Webster, é conhecida assim por ter sido usada pela 1ª vez pelo defesa escocês Andy Webster em 2005, e foi agora usada por Paulo Assunção a um ano do fim de seu contrato com o Porto. Assunção, 28 anos, negociava renovação de contrato há meses, sem sucesso...

A Lei Bosman, ao permitir que um futebolista no final do seu contrato se transferisse de forma livre para onde muito bem entendesse, tendo tido acessoriamente o efeito de libertar completamente o número de estrangeiros, era uma lei justa e, apesar de alguns efeitos preversos, teve consequências muito positivas. Já a Lei Webster, ao permitir que um jogador, que assinou livremente um contrato com um clube, possa vir quebrar esse vínculo com um pagamento diminuto, é injusta e permite que a falta de cumprimento dos contratos ganhe cada dia mais possibilidades! Ao contrário da Bosman, proveniente de directivas da União Europeia, a Webster é uma lei feita e aplicada pela FIFA, pelo que esta só não acaba com ela por não querer! Mas é óbvio que vai alimentar a irresponsabilidade e facilitar a vida aos mais ricos quando quiserem um jogador dos outros!

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