Gil Vicente volta aos tribunais comuns no Caso Mateus |
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23 de Novembro de 2006, às 15:29 |
que estão em causa «três normas» das duas estruturas que gerem o futebol português, frisando que «colidem com o direito constitucional e com os princípios gerais do direito português» que permitem aos cidadãos «recorrerem aos tribunais de qualquer acto administrativo». Acreditando que o TAF lhe dará razão, Cruz Vilaça frisa que o clube de Barcelos vai exigir ser «reintegrado na Primeira Liga» e «pedir uma indemnização pelos danos sofridos».
Cruz Vilaça sustenta que «a ideia de que os problemas devem ser resolvidos cá dentro sem recurso aos tribunais é uma ideia extremamente perigosa», criticando assim a influência que a FIFA se reserva. De resto o jurista lembra as implicações que o chamado Caso Bosman teve no domínio das transferências de futebolistas no futebol europeu e refere que se for dada razão ao Gil Vicente nesta acção de impugnação «estará em causa a aplicação em Portugal do artigo 61 dos estatutos da FIFA que proíbe o recurso aos tribunais comuns por parte das Federações ou clubes». Para o advogado é evidente que aquele artigo «colide com o direito comunitário, quer no que toca às leis da concorrência, por abuso de posição dominante, quer no que concerne à Carta Europeia dos Direitos do Homem».
O Gil Vicente vai para já recorrer à justiça comum portuguesa, mas admite endereçar o processo para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
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Até ao fim!
Enviado por filipecelos a 24 de Novembro de 2006, às 18:35.Eu
Enviado por Gilista a 24 de Novembro de 2006, às 11:27.Força Gil Vicente
Enviado por jose aleida a 23 de Novembro de 2006, às 18:01.Mais um
Enviado por HeroOfTheDay a 23 de Novembro de 2006, às 17:28.enfim
Enviado por kanu_25 a 23 de Novembro de 2006, às 16:48.Capas de jornais?
Enviado por filipecelos a 24 de Novembro de 2006, às 18:24.